Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal de Pavão/MG.
Inexigibilidade nº 1/2025 · Pavao Camara Municipal (MG)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal de Pavão/MG.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- GABINETE SECRETARIA DA CAMARA
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3148509
Dados do processo
- Nº do processo
- 1
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Memory Projetos e Desenvolvimento de Sistemas LTDA
- Nº controle PNCP
- 22700421000168-1-000001/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 73.536,00
- Economia realizada
- R$ 32.865,00 (31%)
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.981/2024, art. 2º, IV (Calamidade pública)
Contrato: firmar contrato verbal, nos termos do disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o seu valor não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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