MGConsultoria Jurídica em Regulação do Saneamento Básico (ARISMG) – 12 Serviços
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de consultoria jurídica preventiva e consultiva em regulação do saneamento básico para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, Viçosa-MG, com 12 serviços, valor estimado R$ 198.000,00.
Objeto Original
Contratação de consultoria jurídicapreventiva e consultiva em temas de regulação do saneamento básico para a ARISMG.
Informações complementares
Tendo em vista o crescimento institucional da Agência Reguladora Intermunicipal deSaneamento de Minas Gerais-ARISMG nos últimos anos, bem como a demanda aindacrescente de municípios a serem regulados, por força da Lei Federal n 11.4452007 LeiNacional de Saneamento Básico, com as alterações promovidas pela Lei n 14.0262020Novo Marco Legal do Saneamento, surge a necessidade permanente de que a agênciadisponha de mão de obra qualificada, capacitada e tecnicamente especializada, apta aatender ao elevado nível de complexidade exigido para a execução responsável de suasatribuições regulatórias.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- ARIS ZONA DA MATA
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3171303
Dados do processo
- Nº do processo
- 000011/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 44781803000104-1-000009/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 198.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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