CONTRATAÇÃO A TITULO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) VEREADORES NO “ 2º ENCONTRO INTERESTADUAL DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, COM O TEMA “ O PÓS-ELEIÇÃO E OS DESAFIOS DO SEGUNDO BIÊNIO DO
Inexigibilidade nº 7/2026 · Jardim Olinda Camara Municipal (PR)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO A TITULO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) VEREADORES NO “ 2º ENCONTRO INTERESTADUAL DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, COM O TEMA “ O PÓS-ELEIÇÃO E OS DESAFIOS DO SEGUNDO BIÊNIO DO MANDATO PARLAMENTAR” NA MODALIDADE “MÉTODO CONSULTOR” A SER REALIZADO NOS DIAS 06, 07 E 08 DE OUTUBRO DE 2026, NO FORMATO PRESENCIAL, NA CIDADE DE CURITIBA/PR, PROMOVIDO PELA UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES MUNICIPAIS DO PARANÁ – UVEPAR
Objeto Original
CONTRATAÇÃO A TITULO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) VEREADORES NO “ 2º ENCONTRO INTERESTADUAL DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, COM O TEMA “ O PÓS-ELEIÇÃO E OS DESAFIOS DO SEGUNDO BIÊNIO DO MANDATO PARLAMENTAR” NA MODALIDADE “MÉTODO CONSULTOR” A SER REALIZADO NOS DIAS 06, 07 E 08 DE OUTUBRO DE 2026, NO FORMATO PRESENCIAL, NA CIDADE DE CURITIBA/PR, PROMOVIDO PELA UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES MUNICIPAIS DO PARANÁ – UVEPAR
Informações complementares
Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência, o que pressupõe a atuação qualificada e capacitada dos agentes públicos. Ainda, o art. 39, §§ 2º e 7º, da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade de investimento em programas de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores e agentes políticos, como instrumento de aprimoramento da gestão pública. A participação dos agentes políticos no referido evento mostra-se necessária em razão da relevância e da atualidade dos temas a serem abordados, que possuem relação direta com o exercício das funções legislativa e fiscalizadora e com a transição para o segundo biênio da legislatura, em especial: eleição da Mesa Diretiva das Câmaras Municipais e os entendimentos do STF; competência legislativa municipal e segurança jurídica na elaboração das leis; os desafios do PROLEGIS do TCE/PR para o início do 2º biênio; inelegibilidades e as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 219/2025; publicidade institucional e comunicação parlamentar; prestação de contas eleitoral; atuação do Ministério Público de Contas junto ao TCE/PR; e as recentes alterações do STF na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Localização
Jardim Olinda, PR
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 4112603
Dados do processo
- Nº do processo
- 17/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 84781251000140-1-000015/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisContratos e atas gerados
1Esta licitação gerou 1 contrato/ata — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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