Contratação de capacitação para o Programa: "REDE PREPARADA MULHER SEGURA" por intermédio do consórcio metropolitano do paraná - COMESP
Dispensa nº 22/2026 · Municipio de Quatro Barras (PR)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Contratação de capacitação para o Programa: "REDE PREPARADA MULHER SEGURA" por intermédio do consórcio metropolitano do paraná - COMESP
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS
76.105.568/0001-39
- Unidade compradora
- UNIDADE ADMINISTRATIVA
- Localização
Quatro Barras, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4120804
Dados do processo
- Nº do processo
- 11334/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 76105568000139-1-000171/2026
Cronograma
20/08/2026 13:45
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
20/08/2026 13:45
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
20/08/2026 13:45
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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