Contratação de concessionária autorizada pela fabricante Chevrolet para a realização da quarta revisão, troca de pneus e vidro de segurança do veículo oficial da Câmara Municipal de Borda da Mata,
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de concessionária autorizada pela fabricante Chevrolet para a realização da quarta revisão, troca de pneus e vidro de segurança do veículo oficial da Câmara Municipal de Borda da Mata, conforme garantia em vigência
Informações complementares
A contratação de concessionárias autorizadas pela fabricante Chevrolet para a realização da quarta revisão do veículo oficial da Câmara Municipal de Borda da Mata se justifica pela necessidade de cumprimento das exigências de garantia do fabricante. A manutenção periódica do veículo é essencial para assegurar o bom funcionamento e a segurança do automóvel, além de evitar possíveis problemas futuros que poderiam resultar em custos adicionais para o erário público. Ademais, o veículo já consta com mais de 55 mil km rodados, o que possibilita a realização da quarta revisão oficial. A contratação de empresas devidamente credenciadas e autorizadas para realizar este tipo de serviço, junto à Chevrolet (fabricante), garante que a revisão será feita de acordo com os padrões técnicos exigidos pelo fabricante. Ademais, considerando o fundamento o art. 75, IV, “a” da Lei nº 14.133/2021, o qual aduz que é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou serviços necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia, quando essa condição for indispensável para a sua validade. Ainda, considerando que a escolha do contratado não decorre exclusivamente de critério de menor preço, mas sim da necessidade de atendimento às exigências do fabricante, garantindo a manutenção da garantia, a correta execução dos serviços e a utilização de peças genuínas ou homologadas.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
- Localização
Borda da Mata, MG
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3108305
Dados do processo
- Nº do processo
- 6
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Fiorilli Software
- Nº controle PNCP
- 74068982000190-1-000027/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 12.789,31
Cronograma
Documentos do edital
5Este edital tem 5 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a
Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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