Contratação de Consultor Jurídico para Serviços Técnico-Administrativos (11 Meses)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços técnico-administrativos jurídicos, incluindo acompanhamento e racionalização de rotinas internas, controle de legalidade das contratações públicas, orientação orçamentária e financeira, e assessoria na organização funcional da gestão administrativa, para a Câmara Municipal de Canápolis, BA, por 11 meses, valor estimado R$ 39.600,00.
Objeto Original
[LICITANET] - Contratação de consultor jurídico para prestação de serviços técnico-administrativos que abrangem o acompanhamento e a racionalização de rotinas administrativas internas; o apoio técnico à instrução e ao controle de legalidade das contratações públicas; a orientação quanto à legalidade da execução orçamentária e financeira; o assessoramento na organização funcional da gestão administrativa; e a verificação da conformidade e da legalidade de atos administrativos internos, para atender necessidades gerenciais da Câmara Municipal.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS - BA
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 2906105
Dados do processo
- Nº do processo
- PROC. ADM. 002/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA
- Nº controle PNCP
- 16424889000174-1-000002/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 39.600,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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