CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DE MARCA E MODELO ESPECÍFICOS.

Informações complementares

O presente pedido de contratação se justifica diante das ordens judiciais exaradas dos autos do Processo nº 1000382-13.2015.8.26.0434, que determina o imediato atendimento de L. G. DA S. e Processo n° 1000500-03.2026.8.26.0434, que determina o imediato atendimento de S. E. F., por ser portador de sequela de paralisia cerebral. As partes autoras/requerentes demonstraram – pelas condições financeiras – não ter rendimento compatível com a necessidade aqui relatada. Como o Município não dispõe dos materiais/serviços determinados pelas ordens judiciais, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.