Contratação de empresa especializada/instituição para cumprimento de decisão judicial no âmbito do Processo nº 5021295-46.2024.8.21.0021/RS, que determina a imediata transferência e acolhimento
Dispensa nº PRD 36 · Municipio de Vicente Dutra (RS)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada/instituição para cumprimento de decisão judicial no âmbito do Processo nº 5021295-46.2024.8.21.0021/RS, que determina a imediata transferência e acolhimento institucional de Rodrigo da Silva em instituição mais próxima de sua família, preferencialmente na jurisdição da Comarca de Novo Hamburgo/RS ou município contíguo, considerando suas múltiplas condições clínicas e a necessidade de cuidados especializados e contínuos
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Manutenção da Assistencia Social
- Localização
Vicente Dutra, RS- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4323101
Dados do processo
- Nº do processo
- 83/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- IPM Sistemas
- Nº controle PNCP
- 87612883000179-1-000072/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 141.600,00
Cronograma
Documentos do edital
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Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
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Perguntas Frequentes
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