Contratação de empresa especializada (Jusbrasil - Goshme Soluções para Internet Ltda.) para fornecimento de licença de uso de software jurídico com inteligência artificial, em ambiente web, incluindo
Inexigibilidade nº PRI 163 · Municipio de Campo Mourao (PR)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada (Jusbrasil - Goshme Soluções para Internet Ltda.) para fornecimento de licença de uso de software jurídico com inteligência artificial, em ambiente web, incluindo suporte técnico, manutenção evolutiva e corretiva, pelo período de 12 (doze) meses.
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
75.904.524/0001-06
- Unidade compradora
- Gabinete do Procurador
- Localização
Campo Mourão, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4104303
Dados do processo
- Nº do processo
- 454/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- IPM Sistemas
- Nº controle PNCP
- 75904524000106-1-000406/2026
Cronograma
02/10/2026 09:30
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
02/10/2026 09:30
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
02/10/2026 09:30
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos as licitações da Petrobras e subsidiárias no Petronect, que não vão para o PNCP, e buscamos vencedores e valores contratados no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência da Petrobras quando o PNCP não traz o resultado.
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