MGContratação de Empresa Especializada (Sociedade de Advogados) para Serviços Jurídicos (Consultoria, Assessoria Jurídica e Administrativa) – 12 Serv – R$ 60.000,00
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada (sociedade de advogados) para prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria administrativa, envolvendo direito administrativo, constitucional, tributário e civil, para o CISICOM em Bom Despacho-MG, com 12 serviços e valor estimado de R$ 60.000,00.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (SOCIEDADE DE ADVOGADOS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ABRANGENDO CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADO PARA ORIENTAR, DEFENDER E SUBSIDIAR OS INTERESSES DO CISICOM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DO CENTRO – OESTE MINEIRO, EM MATÉRIAS QUE ENVOLVAM QUESTÕES COMPLEXAS NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL, BEM COMO, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES, NA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS DE ALTA COMPLEXIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO CONSÓRCIO, ESPECIALMENTE JUNTO AOS TRIBUNAIS SITUADOS EM BELO HORIZONTE, BEM COMO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAIS SUPERIORES
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Localização
- Bom Despacho, MG
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3107406
Dados do processo
- Nº do processo
- 005/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitar Digital - Plataforma de Licitações Online
- Nº controle PNCP
- 45758212000170-1-000004/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 60.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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