Contratação de empresa seguradora especializada para prestação de serviços de seguro patrimonial dos imóveis e respectivos bens de propriedade e/ou responsabilidade do Sesc/TO, conforme condições,

Informações complementares

Nos processos licitatórios promovidos pelo Sesc/TO, não se aplicam as disposições legais da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), tampouco da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conforme entendimento do Tribunal de Contas da União acerca da natureza jurídica de direito privado das entidades do “Sistema S”, no sentido de que não integram a Administração Pública, visto que possuem regulamentos próprios de compras e contratações. Os casos de convocação automática de desempate pelo sistema devem ser desconsiderados pelos licitantes. Esclarecemos que apesar das disposições constantes no sistema do Portal de Compras do Governo Federal, a presente licitação será regida pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc/TO, aprovado pela Resolução do Conselho Nacional do Sesc n° 1.593 de 02 de maio de 2024 , e pelas disposições deste instrumento convocatório e de seus anexos.