CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS RELATIVAS A TLLF-TAXA DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO,
Inexigibilidade nº 000012/2026 · Municipio de Sao Goncalo do Abaete (MG)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS RELATIVAS A TLLF-TAXA DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO, ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N 1.8302021 E A CFURH-COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOBRE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ESTABELECIDOS NA LEI N 79901989 E LEI N 80011990 , NOTIFICANDO O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NAS DECLARAÇÕES PERTINENTES, ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EOU
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS RELATIVAS A TLLF-TAXA DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO, ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N 1.8302021 E A CFURH-COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOBRE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ESTABELECIDOS NA LEI N 79901989 E LEI N 80011990 , NOTIFICANDO O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NAS DECLARAÇÕES PERTINENTES, ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EOU JUDICIAL, EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉMG, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E CONVÊNIOS.
Informações complementares
Justificase a contratação pela iminente necessidade de recuperação de valores repassados a menor pela União ao Município de São Gonçalo do AbaetéMG e os valores não declarados aos municípios, relativos às Taxas.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté
- Localização
São Gonçalo do Abaeté, MG- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3161700
Dados do processo
- Nº do processo
- 000090/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 18602086000198-1-000028/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 1.000.000,00
Cronograma
Documentos do edital
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Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisPor trás desta compra
Quem foi escolhido antes
Sem disputa de preçoInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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