Contratação de Estudo e Elaboração de Projetos de Leis (Reforma da Previdência RPPS) – 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Estudo e elaboração de projetos de leis para a Reforma da Previdência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Carmo do Paranaíba, contratado pela INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAIBA, valor estimado de R$ 15.000,00.
Objeto Original
[LICITANET] - Contratação da empresa CONTABILPREV Assessoria Municipal Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.824.462/0001-47, para a contratação de empresa especializada para realizar estudo e elaborar projetos de leis para a Reforma da Previdência do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Carmo do Paranaíba, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba – IPSEM, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA/MG
- Localização
Carmo do Paranaíba, MG- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3114303
Dados do processo
- Nº do processo
- 001
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA
- Nº controle PNCP
- 08048170000158-1-000001/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 15.000,00
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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