Contratação de grupo/companhia do setor artístico, por intermédio da Ochoa Produções Artísticas Ltda., para realização de 01 (uma) apresentação do espetáculo natalino itinerante “A Magia do Natal”,

Informações complementares

O Município de Faxinal/PR promove, no encerramento de cada exercício, a programação natalina destinada à população, integrando o calendário oficial de eventos municipais. As festividades de Natal constituem uma das principais ações de fomento à cultura, ao lazer e à convivência comunitária do Município, reunindo famílias, estudantes das redes de ensino, idosos, pessoas com deficiência e visitantes em torno de uma atividade artística gratuita, de acesso universal e realizada em espaço público. A presente contratação destina-se a assegurar a atração artística central dessa programação. Trata-se de espetáculo itinerante montado em carreta-palco de três níveis, com cenografia digital em painéis de LED, sonorização e iluminação profissionais, elenco, figurinos e adereços próprios, o que dispensa a Administração da montagem de palco, da locação de estruturas complementares e da contratação separada de equipamentos técnicos, concentrando em uma única contratação a integralidade da solução necessária à realização do evento. A escolha do espetáculo considera, ainda, os recursos de acessibilidade oferecidos — interpretação em Libras, audiodescrição, material em braille e fones abafadores —, que asseguram a fruição do conteúdo artístico por pessoas com deficiência auditiva, visual e por pessoas com transtorno do espectro autista, em atenção ao art. 42 e seguintes da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ao dever de promoção do acesso à cultura previsto no art. 215 da Constituição Federal. A contratação pretendida enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A Cia Circo Teatro Sem Lona, sediada em Maringá/PR e atuante desde 1996, possui reconhecida trajetória artística, com mais de 70 prêmios em todo o território nacional e apresentações em mais de 18 estados e 600 cidades, conforme documentação de portfólio e clipping a ser juntada aos autos. A contratação será formalizada por intermédio da Ochoa Produções Artísticas Ltda., conforme documentação de exclusividade apresentada para instrução do processo. A inviabilidade de competição decorre da natureza específica da prestação artística e da escolha motivada do espetáculo “A Magia do Natal”, cuja concepção cênica, elenco, linguagem e estrutura integram o próprio objeto pretendido pela Administração. A substituição por outra companhia ou por outro espetáculo implicaria alteração do objeto artístico escolhido. A razão da escolha do contratado e a justificativa de preço integrarão o processo, na forma do art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021.