contratação de instituição bancária para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e receitas municipais de competência da Secretaria da Fazenda, por meio de guias não compensáveis, com
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
contratação de instituição bancária para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e receitas municipais de competência da Secretaria da Fazenda, por meio de guias não compensáveis, com código de barras padrão FEBRABAN.
Objeto Original
contratação de instituição bancária para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e receitas municipais de competência da Secretaria da Fazenda, por meio de guias não compensáveis, com código de barras padrão FEBRABAN.
Informações complementares
A Secretaria Municipal da Fazenda necessita assegurar a continuidade, em caráter transitório, do sistema informatizado atualmente utilizado para a gestão de tributos e receitas municipais, tendo em vista o encerramento da vigência do contrato nº 015/2025. O sistema dá suporte a atividades essenciais da Administração Tributária, incluindo cadastro técnico municipal, cadastro imobiliário e econômico, lançamento e controle de tributos, arrecadação, gestão de débitos, dívida ativa, emissão de documentos fiscais e atendimento ao contribuinte. A interrupção abrupta da solução poderia comprometer a regularidade das rotinas fiscais, a arrecadação municipal, a integridade das informações e a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria. A presente contratação justifica-se pela necessidade de manutenção temporária do sistema atualmente utilizado até a efetiva conclusão do processo de contratação e implantação da nova solução integrada de gestão pública municipal. A Administração encontra-se em fase de contratação de sistemas de gestão por meio do Pregão Eletrônico nº 003/2026, cujo objeto contempla solução multifinalitária integrada, abrangendo, entre outros módulos, a gestão tributária municipal. A futura solução visa promover a integração entre os diversos sistemas utilizados pela Administração Municipal, inclusive em atendimento a apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca da necessidade de integração sistêmica dos sistemas de gestão pública. Dessa forma, a presente contratação possui caráter estritamente transitório e excepcional, destinando-se unicamente a assegurar a continuidade operacional da Administração Tributária até a conclusão do certame, assinatura contratual, implantação da nova solução, migração das bases de dados, integração dos módulos, realização de testes, homologação e validação dos sistemas. Ressalta-se que a presente contratação não constitui solução definitiva ou autônoma, mas tão somente medida necessária para evitar a interrupção de serviços públicos essenciais e garantir a continuidade das atividades de arrecadação e gestão tributária municipal durante o período de transição para o novo sistema integrado. A escolha do fornecedor decorre da necessidade de manutenção da solução atualmente em operação, uma vez que se trata do prestador responsável pelo sistema já implantado e plenamente integrado às rotinas da Administração Tributária Municipal. Considerando o caráter temporário e excepcional da presente contratação, não se mostra tecnicamente viável a substituição do sistema neste momento, visto que a eventual contratação de novo fornecedor exigiria a implantação de outra solução tecnológica, parametrizações, migração de bases de dados, treinamento de usuários, realização de testes, homologação e adaptação dos procedimentos operacionais, etapas incompatíveis com a natureza transitória da contratação e com o curto período necessário para a conclusão da solução definitiva em fase de contratação. Além dos elevados custos envolvidos, a adoção de um novo sistema por prazo reduzido acarretaria riscos significativos à continuidade dos serviços, à integridade das informações tributárias e à regular arrecadação municipal. Assim, a manutenção do atual fornecedor revela-se a alternativa mais eficiente, econômica e segura para a Administração, preservando a estabilidade operacional dos serviços e garantindo a continuidade das atividades essenciais até a implantação da nova solução integrada de gestão pública municipal.
Classificação inteligente
PremiumNossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.
Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal De Itupeva
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3524006
Dados do processo
- Nº do processo
- 13868/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- PRESCON INFORMATICA ASSESSORIA LTDA.
- Nº controle PNCP
- 45780061000157-1-000097/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 201.333,34
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
- Valores estimados e homologados
- Documentos e editais completos
- Cronograma e datas importantes
- Alertas de licitações semelhantes