Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos especializada na formulação e implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à regularização fundiária, por meio
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos especializada na formulação e implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à regularização fundiária, por meio de Legitimação Fundiária ou outro meio idôneo previsto em lei, da base imobiliária, do parcelamento do solo urbano, edilícia, administrativa e à regularização jurídica da posse dos imóveis em favor dos moradores do Bairro Vila Operária (PAC), no Município de São José de Ribamar/MA.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal de Regularização Fundiária
- Localização
São José de Ribamar, MA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2111201
Dados do processo
- Nº do processo
- 195/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- STARTGOV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
- Nº controle PNCP
- 06351514000178-1-000050/2025
Cronograma
Documentos do edital
7Este edital tem 7 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
15Esta licitação tem 15 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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