CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM EXCLUSIVIDADE PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA SALARIAL E OUTRAS

Informações complementares

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER À NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE LUIZIANA/PR DE CENTRALIZAR, ORGANIZAR E OPERACIONALIZAR, DE FORMA SEGURA E EFICIENTE, OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO E DEMAIS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR MEIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. A INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA DE FORMA EXCLUSIVA PARA A GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODE OCASIONAR FRAGMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, AUMENTO DE RISCOS OPERACIONAIS, DIFICULDADES DE CONTROLE, RETRABALHOS E MAIOR EXPOSIÇÃO A FALHAS NOS FLUXOS FINANCEIROS, IMPACTANDO DIRETAMENTE A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA. A SOLUÇÃO PROPOSTA ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E INTERESSE PÚBLICO, UMA VEZ QUE PROMOVE A RACIONALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REDUZ RISCOS OPERACIONAIS E ASSEGURA A ADEQUADA GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA CONTÍNUA DA GOVERNANÇA E DO CONTROLE INTERNO. A CENTRALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITE MAIOR PREVISIBILIDADE, ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DOS DESEMBOLSOS PÚBLICOS, ALÉM DE FACILITAR A GESTÃO DOS DADOS FINANCEIROS E O ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS. A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DECORRE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, AMPARADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONSIDERANDO QUE: A) OS SERVIÇOS FINANCEIROS OBJETO DA CONTRATAÇÃO DEMANDAM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE, O QUE RESTRINGE O UNIVERSO DE POTENCIAIS CONTRATADOS; B) O OBJETO ENCONTRA-SE AMPLAMENTE PADRONIZADO NO MERCADO FINANCEIRO, COM SOLUÇÕES SEMELHANTES OFERTADAS PELAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS; C) A CONTRATAÇÃO SE MOSTRA VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO, POR NÃO IMPLICAR ÔNUS FINANCEIRO DIRETO DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONFORME DEMONSTRADO NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE, PORTANTO, PELA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA CONCRETA DE GARANTIR EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E PADRONIZAÇÃO NA GESTÃO DOS PAGAMENTOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA MAIS EFICIENTE OU MENOS ONEROSA QUE ATENDA ÀS MESMAS FINALIDADES.