Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para execução de serviços bancários para arrecadação de tributos municipais, dívida ativa e outras receitas municipais
Pregão Eletrônico nº 17043/2026 · Municipio de Santos (SP)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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PrazoEncerra em 13 dias16/10 10:00
Valor estimadoR$ 2.476.410,00
StatusEm disputa
ModalidadePregão - Eletrônico
Objeto da contratação
Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para execução de serviços bancários para arrecadação de tributos municipais, dívida ativa e outras receitas municipais por meio de boletos bancários, contendo código de barras e QR Code para pagamento via PIX, compatíveis com o padrão definido pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, pelo período de 5 (cinco) anos.
Classificação inteligente
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE SANTOS
58.200.015/0001-83
- Unidade compradora
- GERAL
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3548500
Dados do processo
- Nº do processo
- 42125/2026-00
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- BLL Compras
- Nº controle PNCP
- 58200015000183-1-000490/2026
Cronograma
30/09/2026 10:24
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
30/09/2026 10:24
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
30/09/2026 10:24
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
30/09/2026 17:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
16/10/2026 10:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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