Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, através de boleto bancário registrado com código de barras padrão
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, através de boleto bancário registrado com código de barras padrão FEBRABAN, na modalidade cobrança com registro, bem como por meio de QR Code vinculado, possibilitando pagamento via PIX dinâmico, a serem recolhidos através de toda rede bancária e de todos os meios disponíveis (terminal de autoatendimento, internet), e respectiva prestação de contas por meio magnético (arquivo
Objeto Original
Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, através de boleto bancário registrado com código de barras padrão FEBRABAN, na modalidade cobrança com registro, bem como por meio de QR Code vinculado, possibilitando pagamento via PIX dinâmico, a serem recolhidos através de toda rede bancária e de todos os meios disponíveis (terminal de autoatendimento, internet), e respectiva prestação de contas por meio magnético (arquivo de retorno) e Webhook, dos valores arrecadados para o município, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Departamento de Rendas Imobiliárias - DERIM
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4119152
Dados do processo
- Nº do processo
- 23173/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- IPM Sistemas
- Nº controle PNCP
- 95423000000100-1-000197/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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