Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e os documentos oficiais publicados no PNCP.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Compras.gov.br, Petronect e as plataformas usadas pelos órgãos), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

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Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?

O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos as licitações da Petrobras e subsidiárias no Petronect, que não vão para o PNCP, e buscamos vencedores e valores contratados no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência da Petrobras quando o PNCP não traz o resultado.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?

Nosso sistema acompanha continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Petronect, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Homologada

MG Municipal

Contratação de Laboratórios Odontológicos (Próteses Parciais, Totais e Removíveis em Resina Acrílica) para Pacientes Carentes em Estrela do Indaiá

Credenciamento nº 40/2025 · Municipio de Estrela do Indaia (MG)

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PrazoEncerra em 89 dias31/12 08:00

Valor estimadoR$ 170.296,00

StatusHomologadaHomologado: R$ 170.296,00

ModalidadeCredenciamento

Objeto da contratação

Contratação de laboratórios odontológicos para fornecimento de próteses parciais, totais e removíveis em resina acrílica, além de serviços de moldagem e confecção sob medida, exclusivamente para pacientes carentes residentes em Estrela do Indaiá, MG, no âmbito do Programa Federal de Saúde Bucal LRPD.

Objeto Original

CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIOS ODONTOLÓGICOS PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS À PACIENTES EDÊNTULOS TOTAIS E PARCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOLDAGEM E CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SOB MEDIDA, EM CARÁTER EXCLUSIVO PARA PACIENTES CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERAL DE SAÚDE BUCAL LRPD, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG

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Órgão responsável

MUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIA

18.301.028/0001-24

Unidade compradora: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Localização: Estrela do Indaiá, MG
Esfera: Municipal
Código IBGE: 3124708

Dados do processo

Nº do processo: 170
Modo de disputa: Não se aplica
Instrumento convocatório: Edital de Chamamento Público
Usuário responsável: Memory Projetos e Desenvolvimento de Sistemas LTDA
Nº controle PNCP: 18301028000124-1-000268/2025

Resultado

Valor homologado: R$ 170.296,00

Cronograma

20/12/2025 15:13

Publicação Oficial

Licitação divulgada oficialmente

20/12/2025 15:13

Data de Inclusão

Registro inicial da licitação no sistema

20/12/2025 15:13

Última Atualização

Modificação mais recente nos dados da licitação

13/01/2026 08:00

Abertura de Propostas

Início do período para envio de propostas pelos licitantes

31/12/2026 08:00

Encerramento de Propostas

Prazo final para envio de propostas

Documentos do edital

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Itens da licitação

Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.

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Informações legais

Lei 14.133/2021, Art. 79, II

Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Links do sistema de origem e do processo eletrônico

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