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Em disputa PR Municipal

Contratação de Leiloeiro Público Oficial

Credenciamento nº 1/2026 · Municipio de Nossa Senhora das Gracas (PR)

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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PrazoEncerra em 54 dias13/01 23:59
Valor estimadoR$ 0,01
StatusEm disputa
ModalidadeCredenciamento

Objeto da contratação

Contratação de leiloeiro público oficial para realização de leilões de bens móveis inservíveis do município, incluindo preparação, assessoria, organização e condução dos certames, em Nossa Senhora das Graças/PR.

Objeto Original

Contratação de Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, no exercício regular de sua profissão de acordo com o Decreto Federal 21.981/1932 e Instrução Normativa 113 de 28/04/2010 DNRC, para prestação de serviços de realização eventual e futura de leilões públicos, precedidos de preparação, assessoria, loteamento, organização e condução, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo, a serem realizados pela internet e/ou presencial, de bens móveis declarados inservíveis, à administração municipal, de propriedade do Município de Nossa Senhora das Graças/PR.

Informações complementares

No que tange a presente contratação, esta se justifica pela necessidade de alienar bens móveis de patrimônio do Município, conforme surja a oportunidade e seja de interesse público. A alienação de bens públicos, quando cumpridos os requisitos legais, gera receita e reduz despesas administrativas para manutenção desses bens. Dessa maneira, o credenciamento de leiloeiros irá auxiliar nessa alienação de bens públicos, haja vista a disponibilidade de interessados na execução dos leilões, sem a necessidade de realização de processo de licitação específico para cada certame. O patrimônio do Município é composto por bens que, devido ao uso prolongado, desgaste, obsolescência, imprestabilidade, passam a ter rendimento precário e/ou manutenção onerosa, tornando-se antieconômicos; ou que, devido à perda de suas características em função de fatores externos, tornam-se inapropriados ao fim a que se destinam, havendo a necessidade de aliená-los. Trata-se de necessidade contínua da Administração do Município de Nossa Senhora das Graças, a fim de renovar os materiais que utiliza para a prestação dos serviços públicos com eficiência. A presente contratação justifica-se pela necessidade de cumprimento das normas referentes à alienação de bens móveis previstas na Lei 14.133/2021 Bens inservíveis, de igual modo, induzem tratar-se de bens que não mais podem ser utilizados, que se tornaram sucata. Ferreira Neto (2003, p.9) esclarece que: Bens inservíveis são aqueles de que a Administração Pública não mais necessita, ou seja, não têm mais utilidade para o Estado, mas têm ou poderão ter utilidade para os particulares, razão por que é alienado, o que significa que bens inservíveis. Assim: Considerando o grande número de bens móveis sem uso. Considerando que a manutenção de alguns bem móveis se torna inviável para a municipalidade; Considerando que a venda dos bens móveis gera retorno aos cofres públicos; Considerando que o leilão é a venda de bens públicos inservíveis da Administração Pública, precedidos de avaliação, mediante lances, prevista na Lei 14.133/2021; Considerando que o Município de Nossa Senhora das Graças, não possui servidor capacitado para o cargo de leiloeiro; Considerando que é grande a necessidade de venda dos bens inservíveis armazenados nos depósitos e garagens do Município de Nossa Senhora das Graças. O Município de Nossa Senhora das Graças - PR, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gabinete, DECIDE realizar o credenciamento de LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS, devidamente cadastrado na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, visando à prestação de serviços de leiloeiro público oficial de bens pertencentes ao Município de, incluindo nesta contratação o levantamento dos bens, a avaliação, a elaboração e publicação do edital, a divulgação do leilão, a realização do leilão, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo, tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo.

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Órgão responsável

Unidade compradora
Unidade administrativa
Esfera
Municipal
Código IBGE
4116406

Dados do processo

Nº do processo
4/2026
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Edital de Chamamento Público
Usuário responsável
Elotech Gestão Pública Ltda
Nº controle PNCP
76970300000165-1-000005/2026

Cronograma

13/01/2026 08:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
14/01/2026 10:06
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
14/01/2026 10:06
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
14/01/2026 10:06
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
13/01/2027 23:59
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas

Documentos do edital

49

Este edital tem 49 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.

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Itens da licitação

1

Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.

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Perguntas Frequentes

Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

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Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Compras.gov.br, Petronect e as plataformas usadas pelos órgãos), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?

O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos licitações de outras 35 fontes que não vão para o PNCP: Tribunais de Contas (TCE-RS, TCE-PE, TCE-PI, TCE-TO e TCE-CE), Sistema S (SESC, SENAC, SESI/SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST SENAT e SESCOOP) e estatais como Petrobras (Petronect), Itaipu, Infraero, Correios, Sanepar e CEDAE. Vencedores e valores contratados que a fonte não traz vêm de TCE-PR, TCE-PB, TCE-RJ, DOU e Transparência Petrobras. A lista completa, com o volume de cada fonte, está em /fontes.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?

Nosso sistema acompanha continuamente o PNCP e outras 35 fontes de licitação (Tribunais de Contas, Sistema S e estatais), atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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