Contratação de mão de obra para manutenção do veículo FGS 5H02, para reparo na tampa traseira
Dispensa nº 263/2026 · Municipio de Tiete (SP)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de mão de obra para manutenção do veículo FGS 5H02, para reparo na tampa traseira. Objeto de Dispensa do órgão MUNICIPIO DE TIETE.
Objeto Original
Contratação de mão de obra para manutenção do veículo FGS 5H02, para reparo na tampa traseira
Informações complementares
A necessidade da contratação decorre da identificação de danos e desgastes nos referidos componentes do veículo. A tampa traseira de acessibilidade para cadeirante, pois a mesma apresenta deterioração relacionada ao desgaste natural provocado pelo tempo de utilização e exposição às condições ambientais decorrente do tempo, a manutenção dos componentes é necessária para preservar o veículo em condições adequadas de utilização, evitando o agravamento dos danos, a perda de funcionalidade de determinados componentes e a consequente redução da vida útil do bem público. O veículo oficial constitui patrimônio público destinado ao atendimento das necessidades administrativas e transporte de municipes. A ausência dos reparos poderá comprometer as condições de segurança, conservação e utilização do veículo, além de possibilitar o agravamento dos danos existentes e a elevação dos custos de manutenção futura. A contratação encontra fundamento nos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos princípios do planejamento, eficiência, interesse público, economicidade e conservação do patrimônio público. A fase preparatória da contratação deve demonstrar a necessidade administrativa e caracterizar o interesse público envolvido, conforme dispõe o art. 18 da referida Lei. Considerando que os serviços pretendidos possuem como finalidade específica a recuperação e manutenção de componentes da carroceria do veículo, a solução mostra-se adequada para solucionar os problemas identificados, evitando a necessidade de substituição prematura do veículo e contribuindo para o aproveitamento adequado dos recursos públicos já empregados na aquisição e manutenção do patrimônio municipal. A execução deverá ser realizada por empresa ou profissional especializado em serviços de reparação automotiva, observando-se as especificações técnicas estabelecidas pela Administração, os padrões de qualidade aplicáveis e as condições de segurança necessárias à adequada execução dos reparos. Dessa forma, a contratação dos serviços de manutenção e reparo do veículo oficial FFP 8049 mostra-se necessária e adequada ao interesse público, tendo em vista a necessidade de recuperar os componentes danificados, preservar o patrimônio municipal, proporcionar condições adequadas de segurança e utilização e garantir a continuidade das atividades que dependem do veículo. Assim, justifica-se a contratação dos serviços de reparo no capô, retrovisor direito e para-choques dianteiro e traseiro, mediante procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, observando-se os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3554508
Dados do processo
- Nº do processo
- 263/2026
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- CONAM Consultoria em Administração Municipal
- Nº controle PNCP
- 46634598000171-1-000442/2026
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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