CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA A ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE 10 (DEZ) TERMINAIS
Concorrência Eletrônica nº 90002/2024 · Municipio de Fortaleza (CE)
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PrazoAbre em 2 dias19/10 08:00
Valor estimadoR$ 707.345.586,37
StatusPublicada
ModalidadeConcorrência - Eletrônica
Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA A ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE 10 (DEZ) TERMINAIS
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE FORTALEZA
07.954.605/0001-60
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2304400
Dados do processo
- Nº do processo
- 90002/2024
- Modo de disputa
- Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
- Nº controle PNCP
- 07954605000160-1-000045/2024
Cronograma
02/04/2024 14:39
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
02/04/2024 14:39
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
16/10/2026 08:14
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
19/10/2026 08:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
11/12/2026 09:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
26Este edital tem 26 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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