Contratação de prestação de serviços de controle de qualidade externo (ensaio de proficiência) para o Serviço de Laboratório de Análises Clínicas do Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco
Pregão Eletrônico nº 1412/2026 · Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual (SP)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de prestação de serviços de controle de qualidade externo (ensaio de proficiência) para o Serviço de Laboratório de Análises Clínicas do Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira”
Objeto Original
Contratação de prestação de serviços de controle de qualidade externo (ensaio de proficiência) para o Serviço de Laboratório de Análises Clínicas do Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira”
Informações complementares
A realização dos ensaios de proficiência é obrigatória, conforme estabelecido na RDC nº 978/2025, Capítulo VII, Artigo 176, Seção I (Controle Interno do Laboratório) e Seção II (Controle Externo do Laboratório). A ausência desses controles coloca o Laboratório de Análises Clínicas em desacordo com a legislação vigente, além de inviabilizar a continuidade regular das atividades. No que se refere à análise de mercado, verifica-se que o quantitativo de fornecedores nacionais aptos à prestação de serviços de ensaios de proficiência é limitado, havendo um número restrito de empresas qualificadas. Tal cenário, entretanto, não configura restrição indevida à competitividade, uma vez que existem fornecedores habilitados a atender à demanda, ainda que em número reduzido. Ressalta-se que os requisitos técnicos estabelecidos são indispensáveis para garantir a qualidade dos serviços prestados e a conformidade com as normas regulatórias vigentes, não sendo recomendável sua flexibilização, sob pena de comprometer a confiabilidade dos resultados laboratoriais. Destaca-se, ainda, que apenas uma empresa disponível no mercado contempla a totalidade dos testes realizados pelo Serviço de Laboratório de Análises Clínicas, fator relevante sob o ponto de vista técnico-operacional, especialmente quanto à padronização dos processos, rastreabilidade e eficiência na gestão do controle de qualidade. Ademais, conforme disposto na RDC nº 978/2025, todos os exames laboratoriais devem obrigatoriamente possuir controle externo de qualidade, reforçando a necessidade de contratação de empresa devidamente qualificada para a execução integral dos serviços.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- ESP-INST. ASSIST. MEDICA SERV. PUB. ESTADUAL
- Esfera
- Estadual
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3550308
Dados do processo
- Nº do processo
- 147.00004702/2026-27
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 60747318000162-1-001321/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
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Perguntas Frequentes
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