Contratação de Serviços de Consultoria Jurídica Especializada (Prestação de Serviços Advocatícios Técnicos e Especializados) – Ações 1064541-05.2024.4.01.3400 e 1061598-54.2020.4.01.3400
Inexigibilidade nº 002/2026 · Municipio de Cravolandia (BA)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Serviços de consultoria jurídica continuada para patrocínio, acompanhamento e adoção de medidas judiciais e extrajudiciais nas ações citadas, em Cravolândia – BA, sem dedicação exclusiva.
Objeto Original
Contratação de serviços de Consultoria jurídica especializada, compreendendo a prestação de serviços advocatícios técnicos e especializados, de natureza continuada e sem dedicação exclusiva de mão de obra, destinados ao patrocínio, acompanhamento e adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias nas ações nº 1064541- 05.2024.4.01.3400 e nº 1061598-54.2020.4.01.3400, bem como em eventuais novos processos correlatos, com a finalidade de recuperar valores devidos ao Município de Cravolândia/BA pela União, decorrentes da incorreta fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA/VAMA) nos repasses do FUNDEF e FUNDEB”,
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Localização
Cravolândia, BA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2909505
Dados do processo
- Nº do processo
- 492/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 13763396000170-1-000007/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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Perguntas Frequentes
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