[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços especializados para execução das obras de requalificação do binário da Rua Blumenau e José Alexandre Rocha, incluindo execução de pavimentação,
Concorrência Eletrônica nº 286/2026 · Municipio de Porto Belo (SC)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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PrazoEncerra em 12 dias23/11 08:30
Valor estimadoR$ 7.918.099,96
StatusEm disputa
ModalidadeConcorrência - Eletrônica
Objeto da contratação
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços especializados para execução das obras de requalificação do binário da Rua Blumenau e José Alexandre Rocha, incluindo execução de pavimentação, drenagem, abastecimento de água, ciclovia, passeios e sinalização viária no município de Porto Belo/SC (Lotes 1 e 2), conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE PORTO BELO
82.575.812/0001-20
- Unidade compradora
- Prefeitura de Porto Belo/SC
- Localização
Porto Belo, SC- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4213500
Dados do processo
- Nº do processo
- 290 / 2026 - 2126
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- ECustomize Consultoria em Software S.A
- Nº controle PNCP
- 82575812000120-1-000513/2026
Cronograma
06/11/2026 09:43
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
06/11/2026 09:43
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
06/11/2026 09:44
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
06/11/2026 10:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
23/11/2026 08:30
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
16Este edital tem 16 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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