Contratação de serviços para a oferta de 09 (nove) vagas de capacitação, visando a inscrição de Vereadores e Servidores no Evento Decoro Parlamentar: os limites de atuação do Vereador, a ser

Informações complementares

A presente contratação ter por finalidade as inscrições de Servidores e Vereadores para participarem do Evento Decoro Parlamentar: os limites de atuação do Vereador, a ser realizado de 18 a 21 de agosto de 2026, na cidade de Curitiba/PR. Os conhecimentos e as ferramentas adquiridos durante a capacitação poderão ser aplicados diretamente no desempenho das atividades funcionais, especialmente na elaboração de pareceres, minutas e orientações técnicas, no assessoramento, no apoio aos vereadores e no acompanhamento de procedimentos legislativos e administrativos. A qualificação contribuirá, ainda, para o aprimoramento da análise técnica dos atos praticados pela Câmara Municipal, para a prevenção de irregularidades e para o fortalecimento da segurança jurídica e da eficiência das atividades institucionais desenvolvidas pelo Poder Legislativo. O aperfeiçoamento contínuo dos servidores constitui instrumentos relevantes para o aprimoramento da Administração Pública, na medida em que possibilitam a atualização dos conhecimentos técnicos necessários ao adequado desempenho das funções públicas, favorecendo a eficiência administrativa, a qualidade dos serviços prestados e a observância dos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal. A capacitação abordará matéria diretamente relacionada ao exercício do mandato parlamentar, especialmente quanto aos limites legais, constitucionais, regimentais e éticos da atuação dos vereadores, às prerrogativas e deveres inerentes ao mandato, às condutas que podem caracterizar quebra de decoro parlamentar e aos procedimentos aplicáveis à respectiva apuração. Participarão da capacitação os Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena: Anderson Rodrigo Draghetti, Aquiles Marcelo Alba, Maurício Luiz Weirich e Valdecir Wollmann e os Servidores Maíra Tuani Simões de Oliveira, Vani Piva Zgierski, Cristiano Cesar Gazola, Ana Mendes da Silva Lothammer, Tânia Depiné Bocassanta.