Contratação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica (Processos Administrativos e Legislativos) 10 Meses e 1 Dia
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para processos administrativos e legislativos na Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins, em contrato de 10 meses e 1 dia, valor estimado de R$ 72.500,00.
Objeto Original
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, relativos a processos administrativos e legislativos junto a Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins/TO.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCA
- Localização
Bandeirantes do Tocantins, TO- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 1703057
Dados do processo
- Nº do processo
- 21/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Megasoft Informática
- Nº controle PNCP
- 04400037000168-1-000016/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 72.500,00
Cronograma
Documentos do edital
10Este edital tem 10 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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