Contratação de Sistemas de Repressão, Monitoramento e Atendimento a Emergências (Totens de Segurança) – 12 Meses de Locação e Instalação de Postos Eletrônicos
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços de locação de equipamentos e instalação de totens de segurança para o sistema de repressão, monitoramento e atendimento a emergências, com vigência de 12 meses, visando otimizar o uso das forças de segurança em Aracaju, SE.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE REPRESSÃO, MONITORAMENTO E ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS - TOTENS DE SEGURANÇA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA JÁ EXISTENTE, COM A FINALIDADE DE OTIMIZAR O USO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU.
Informações complementares
A LEI Nº 14.133/2021, EM SEU ARTIGO 74, INCISO I, ESTABELECE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. A INEXIGIBILIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO LEGAL À OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, APLICÁVEL QUANDO AUSENTE O PRESSUPOSTO ESSENCIAL À SUA INSTAURAÇÃO, QUAL SEJA, A POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE POTENCIAIS FORNECEDORES. A CONTRATAÇÃO DIRETA, EMBORA EXCEPCIONAL, ENCONTRA RESPALDO CONSTITUCIONAL NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ADMITE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA: ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES. A HIPÓTESE MAIS CLÁSSICA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO É AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, CARACTERIZADA PELA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR OU DO OBJETO, SITUAÇÃO EM QUE DETERMINADA PESSOA JURÍDICA DETÉM, DE FORMA EXCLUSIVA, A POSSIBILIDADE DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO: ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: I AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU DE GÊNEROS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS. CONFORME DEMONSTRADO NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO, A EMPRESA HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S.A. DETÉM EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE FIGURAR EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COMPETITIVO, UMA VEZ QUE INEXISTE PLURALIDADE DE FORNECEDORES APTOS A ATENDER À DEMANDA. NESSE SENTIDO: A EMPRESA HERTZ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. É TITULAR DA PATENTE FORMALIZADA POR MEIO DA CARTA PATENTE Nº PI 0903795-0, REFERENTE AO SISTEMA DE REPRESSÃO, MONITORAMENTO E ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS, EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI; A HERTZ AUTORIZOU A HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S.A., DE FORMA EXCLUSIVA, A FABRICAR, DIVULGAR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS REIVINDICADOS NA CARTA PATENTE, NOS TERMOS DO CONTRATO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE PATENTE Nº PI 0903795-0, DEVIDAMENTE ANEXADO AOS AUTOS; O MODELO DE NEGÓCIO DA HELPER BASEIA-SE NA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS, INCLUINDO A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, ASSEMELHANDO-SE A CONTRATO DE LOCAÇÃO OU LICENCIAMENTO; A EMPRESA NÃO ATUA POR MEIO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS OU REVENDEDORES, SENDO A ÚNICA AUTORIZADA A FORNECER E OPERAR OS EQUIPAMENTOS, NÃO HAVENDO COMERCIALIZAÇÃO ISOLADA DOS TOTENS; A HELPER JÁ IMPLEMENTOU SEUS TOTENS DE SEGURANÇA EM DIVERSAS CIDADES BRASILEIRAS, INCLUSIVE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, SEMPRE MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NA EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DA PATENTE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA, COMO DIREITO FUNDAMENTAL, A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XXIX: ART. 5º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A LEI ASSEGURARÁ AOS AUTORES DE INVENTOS INDUSTRIAIS PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO PARA SUA UTILIZAÇÃO, BEM COMO PROTEÇÃO ÀS CRIAÇÕES INDUSTRIAIS, ÀS MARCAS, AOS NOMES DE EMPRESAS E A OUTROS SIGNOS DISTINTIVOS, TENDO EM VISTA O INTERESSE SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO DO PAÍS. NO MESMO SENTIDO, A LEI Nº 9.279/1996 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) ASSEGURA AO TITULAR DA PATENTE O DIREITO DE EXCLUSIVIDADE SOBRE SUA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA: ART. 42. A PATENTE CONFERE AO SEU TITULAR O DIREITO DE IMPEDIR TERCEIROS, SEM O SEU CONSENTIMENTO, DE PRODUZIR, USAR, COLOCAR À VENDA, VENDER OU IMPORTAR PRODUTO OBJETO DE PATENTE. DESSA FORMA, EVENTUAL CONTRATAÇÃO DO OBJETO PATENTEADO SOMENTE PODE OCORRER COM O TITULAR DA PATENTE OU COM QUEM DETENHA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SUA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. A EXCLUSIVIDADE DA TECNOLOGIA ENCONTRA-SE, AINDA, COMPROVADA POR ATESTADO DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA, EXPEDIDO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC, DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. O SERVIÇO OBJETO DA CONTRATAÇÃO APRESENTA CARACTERÍSTICAS SINGULARES, PERSONALIZADAS E TECNICAMENTE ESPECÍFICAS, QUE IMPEDEM A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE COMPARAÇÃO E JULGAMENTO ENTRE POTENCIAIS FORNECEDORES, TORNANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO. REGISTRA-SE QUE, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, NÃO HOUVE PREFERÊNCIA POR MARCA, MAS SIM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS FUNCIONALIDADES EXIGIDAS SÃO ESSENCIAIS À CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E ENCONTRAM-SE INTRINSECAMENTE VINCULADAS À TECNOLOGIA PATENTEADA, ÚNICA APTA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO. NESSE CONTEXTO, A POLÍCIA MUNICIPAL DE ARACAJU, CADA VEZ MAIS PRESENTE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, VEM REFORMULANDO SUAS AÇÕES INSTITUCIONAIS COM FOCO NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E NA ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE, POR MEIO
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL E DA CIDADANIA
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2800308
Dados do processo
- Nº do processo
- IN0003/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- ASJB Consultoria S/C Ltda
- Nº controle PNCP
- 13128780009662-1-000003/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 2.335.735,80
Cronograma
Documentos do edital
8Este edital tem 8 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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