Contratação De Vale Transporte (Para Servidores Públicos) (Municipal) (Itaúna) 5280 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de vale-transporte para 5.280 servidores do Instituto Municipal de Previdência de Itaúna, em regime de inexigibilidade, sem SRP, valor estimado R$ 28.459,20, com entrega contínua no município de Itaúna, MG.
Objeto Original
Contratação de fornecimento de vale-transporte, conforme a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada no âmbito municipal pela Lei nº 2.681/1992 e pelo Decreto nº 6.623/2017, destinado aos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos servidores Públicos de Itaúna.
Informações complementares
A contratação direta é cabível com base no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição.O serviço de transporte coletivo urbano no município de Itaúna é prestado por empresa concessionária, de forma exclusiva, não havendo outros fornecedores aptos a executar o objeto.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- MMG-INSTITUTO MUNIC.PREV.SERV.PÚBL. DE ITAÚNA
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3133808
Dados do processo
- Nº do processo
- 002-2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 00124513000104-1-000004/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 28.459,20
Cronograma
Documentos do edital
7Este edital tem 7 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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