CONTRATAÇÃO DIRETA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA, DE USO CONTÍNUO, EM ATENDIMENTO À
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DIRETA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA, DE USO CONTÍNUO, EM ATENDIMENTO À DECISÃO JUDICIAL Nº 1001552-36.2019.8.26.0642, EM FAVOR DO REQUERENTE GUSTAVO MIRANDA MARROCOS, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, conforme especificações técnicas detalhadas a seguir, desde que anualmente comprovadas a exclusividade e a vantajosidade da contratação.
Informações complementares
Considerando a decisão judicial (Processo nº 1001552-36.2019.8.26.0642) que assegura o fornecimento dos equipamentos e insumos, a aquisição dos itens se faz imperativa para o cumprimento da decisão e a proteção da vida do paciente.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Ubatuba
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3555406
Dados do processo
- Nº do processo
- 537330/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- PRESCON INFORMATICA ASSESSORIA LTDA.
- Nº controle PNCP
- 46482857000196-1-000264/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 74.070,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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6Esta licitação tem 6 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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