Contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços educacionais, com o objetivo de capacitar vereadores através do 18º Encontro Brasileiro de Agentes Públicos que será realizado no

Informações complementares

JUSTIFICATIVA DE PREÇO Trata-se de consulta que objetiva verificar a conformidade dos preços ofertados pela pretensa contratada para execução de Contratação da empresa LIFE CURSOS LTDA, CNPJ nº 20.540.771/0001-89, Contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços educacionais, com o objetivo de capacitar vereadores através do 18º Encontro Brasileiro de Agentes Públicos que será realizado no período de 13 à 17 de agosto de 2026 em Aracaju SE. Mediante Processo de Inexigibilidade. Por força do art. 72, inciso VII, da Lei Federal nº. 14.133/21, o Processo de Inexigibilidade deve ser instruído, dentre outros documentos, com a competente justificativa de preço, tudo isso objetivando garantir maior economicidade e vantajosidade nas contratações públicas, sobretudo quando se trata de contratação direta, como na espécie. A instrução normativa, deste ente, n° 001/2023 de 10 de fevereiro de 2023, dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21. Vejamos o que diz o art. 9º, § 1º: Art. 9º. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 7º, ressalvado o disposto no Art. 75 § 3º da Lei 14.133. § 1º. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 7º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Destaque-se que, LIFE CURSOS LTDA, CNPJ nº 20.540.771/0001-89, possui, contratos e respectivas notas fiscais com valores similares ao que será ofertado à Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe, estando o valor unitário ofertado por participante, sendo 02 participantes, totalizando o valor de R$ 2.196,00 ( dois mil cento e noventa e seis reais) modo que resta demonstrada, mais uma vez a vantajosidade da proposta. Como pode ser observado na tabela abaixo: ÓRGÃO Quant. Valor Unit Valor Total Câmara Municipal de Madre de Deus 01 R$ 1.098,00 R$ 1.098,00 Câmara Municipal de Propriá 02 R$ 1.098,00 R$ 2.196,00 Câmara Municipal de Dormentes 05 R$ 1.098,00 R$ 5.490,00 VALOR MEDIO R$ 1.098,00 R$ 2.928,00 Verificamos então que o valor unitário de R$ 1.098,00 está entre a média de preços praticadas em outras contratações e que o valor total da contratação é justificado pelo número de participantes a qual se refere esta justificativa multiplicado pelo respectivo valor unitário. Estes, inclusive, são parâmetros consignados na Instrução Normativa n° 65/2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, cuja redação especifica que: Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º. § 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. O regime jurídicoaplicável aos contratos da Administração Pública impõe, como condicionante a regularidade da tratativa, a demonstração de que os preços ajustados estãodentro da realidade de mercado, independentemente de o contrato decorrer de licitação ou processo de contratação direta. Porém, nem sempre os preços praticados por executores diversos servirão de “parâmetro de mercado” para justificar o preço da contratação. E nessa análise que se situam as contratações diretas fundamentadas em inexigibilidade de licitação.