Contratação direta emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para o fornecimento integrado de solução corporativa de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)

Informações complementares

A contratação possui caráter de transição emergencial por continuidade, visando manter a incolumidade das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Maripá - PR. O procedimento enquadra-se formalmente no Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação Emergencial), sob o império do Princípio Constitucional da Continuidade do Serviço Público, face ao vencimento do vínculo anterior ocorrido em 04/09/2026. Justificativa Jurídica do Item: A expiração contratual em 04/09/2026 gerou o risco iminente de paralisação total das atividades da Casa de Leis (apagão digital). O atraso no certame ordinário decorreu de força maior pelo acúmulo de demandas recebidas em bloco pela Agente de Contratação ao reassumir em julho. Sob a técnica da ponderação de interesses e o Princípio da Continuidade do Serviço Público, legitima-se a contratação emergencial direta por meio físico para afastar o periculum in mora processual.