Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos e profissionais destinados à recuperação e revisão de receitas públicas decorrentes de repasses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos e profissionais destinados à recuperação e revisão de receitas públicas decorrentes de repasses constitucionais obrigatórios, incluindo a análise dos valores repassados, a identificação de eventuais diferenças e inconsistências e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a recuperação dos valores devidos ao Município, relacionados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para
Objeto Original
Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos e profissionais destinados à recuperação e revisão de receitas públicas decorrentes de repasses constitucionais obrigatórios, incluindo a análise dos valores repassados, a identificação de eventuais diferenças e inconsistências e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a recuperação dos valores devidos ao Município, relacionados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal de Administração
- Localização
Trizidela do Vale, MA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2112233
Dados do processo
- Nº do processo
- 260801/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- STARTGOV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
- Nº controle PNCP
- 01558070000122-1-000060/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 1.178.275,66
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisContratos e atas gerados
1Esta licitação gerou 1 contrato/ata — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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