Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da concessionária responsável pela prestação contínua dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário às unidades

Informações complementares

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços públicos de fornecimento contínuo de água potável e coleta de esgoto sanitário para atender às necessidades do prédio da Câmara Municipal de Campos do Jordão. A contratação destes serviços justifica-se por sua natureza essencial e de prestação contínua, sendo imprescindível para o regular e adequado funcionamento de todas as atividades operacionais, administrativas e legislativas deste órgão. O fornecimento de água e o adequado esgoto sanitário são indispensáveis para garantir a salubridade, a manutenção da limpeza, a higiene básica, a saúde e o bem-estar dos vereadores, servidores, colaboradores terceirizados e de todos os munícipes que diariamente frequentam as dependências da Casa Legislativa. A ausência ou a interrupção desses serviços comprometeria de forma direta a habitabilidade do prédio e paralisaria o andamento das rotinas de trabalho, ferindo o princípio da continuidade do serviço público. Ademais, no que tange ao aspecto legal e mercadológico, ressalta-se que os serviços de água e esgoto por meio de rede pública constituem um monopólio natural, operado sob regime de concessão pública. Sendo a atual concessionária a única prestadora desse serviço na área de localização do prédio da Câmara Municipal, resta configurada a absoluta inviabilidade de competição. Desta forma, a contratação direta faz-se necessária e encontra amparo legal no instituto da Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando assegurar o pleno e contínuo funcionamento das instalações da Câmara Municipal. Conforme Memorando nº 23/2026/Contador, foi informado que as despesas de água e esgoto vinculadas à Câmara Municipal possuem execução no exercício de 2026 e que o Empenho nº 2, de 02/01/2026, referente à SABESP – Serviços de Água e Esgoto, não possui identificação de procedimento administrativo ou licitatório. Assim, o presente Documento de Formalização de Demanda tem por finalidade iniciar e instruir o procedimento administrativo próprio de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando regularizar a formalização da despesa, vincular as faturas e empenhos ao respectivo processo e assegurar a continuidade do serviço público essencial de fornecimento de água potável.