CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) COMO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, COMPREENDENDO PRODUTOS E
Inexigibilidade nº 3/2026 · Aracaju Camara Municipal (SE)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) COMO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, COMPREENDENDO PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS.
Informações complementares
A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS ESPECIALIZADOS É NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU, ASSEGURANDO O ENVIO E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS OFICIAIS COM SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E RASTREABILIDADE. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO Nº 9912557286, COM VIGÊNCIA ATÉ 27/10/2026, NÃO COMPORTA NOVA PRORROGAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO. A ESCOLHA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) FUNDAMENTA-SE NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM RAZÃO DA EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS POSTAIS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 6.538/1978 (LEI POSTAL). DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU/SE
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 2800308
Dados do processo
- Nº do processo
- IN0003/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- ASJB Consultoria S/C Ltda
- Nº controle PNCP
- 13167804000121-1-000027/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 6.000,00
Cronograma
Documentos do edital
8Este edital tem 8 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisContratos e atas gerados
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Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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