Contratação do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC para prestação de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação, compreendendo a cessão de direito de uso do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, para acesso e utilização das informações do banco de dados do DETRAN/SC, bem como para inserção, atualização e processamento das multas de trânsito de competência do Município, incluindo os serviços relacionados à emissão de pareceres nos processos de Defesa de Autuação, Indicação de Condutor, recursos à JARI e ao CETRAN, conforme especificações constantes da proposta comercial e demais documentos que integram a contratação, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC para prestação de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação, compreendendo a cessão de direito de uso do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, para acesso e utilização das informações do banco de dados do DETRAN/SC, bem como para inserção, atualização e processamento das multas de trânsito de competência do Município, incluindo os serviços relacionados à emissão de pareceres nos processos de Defesa de Autuação, Indicação de Condutor, recursos à JARI e ao CETRAN, conforme especificações constantes da proposta comercial e demais documentos que integram a contratação, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE XANXERÊ
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4219507
Dados do processo
- Nº do processo
- 230/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Betha Sistemas
- Nº controle PNCP
- 83009860000113-1-000275/2026
Cronograma
Documentos do edital
Os documentos do edital ainda não foram publicados.
Itens da licitação
Documentos sendo importados do PNCP…
Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
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