CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAISCIMINAS, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Informações complementares

A necessidade de adoção de providências imediatas decorre de decisão judicial proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública n 100016974.2025.8.13.0480MG, em que figura como exequente o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e como executado o Município de São Gonçalo do AbaetéMG, determinando o embargo da área utilizada para disposição dos resíduos sólidos urbanos. O embargo da área anteriormente utilizada pelo Município ocasionou situação excepcional que compromete a continuidade regular dos serviços públicos de coleta, manejo e destinação dos resíduos sólidos urbanos, impondo à Administração Municipal a adoção de medidas urgentes para evitar a interrupção desses serviços essenciais e os consequentes riscos à saúde pública, à salubridade ambiental e à qualidade de vida da população.