Contratação emergencial de serviços de internação de longa permanência em residencial terapêutico no território de Santa Catarina, por meio de Dispensa de Licitação amparada no art. 75, inciso VIII,
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação emergencial de serviços de internação de longa permanência em residencial terapêutico no território de Santa Catarina, por meio de Dispensa de Licitação amparada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em cumprimento a Ordem Judicial autos nº 5008976-97.2026.8.24.0019, por 365 dias, para a paciente M.L.W. (D/N03/02/1987) para tratamento de saúde mental devido a CID: F71., conforme quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento pela SES/GERIH.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Secretaria de Estado da Saúde
- Localização
Florianópolis, SC- Esfera
- Estadual
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 4205407
Dados do processo
- Nº do processo
- 28935
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina
- Nº controle PNCP
- 80673411000187-1-000373/2026
Cronograma
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
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