Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e os documentos oficiais publicados no PNCP.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Compras.gov.br, Petronect e as plataformas usadas pelos órgãos), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?

O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos as licitações da Petrobras e subsidiárias no Petronect, que não vão para o PNCP, e buscamos vencedores e valores contratados no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência da Petrobras quando o PNCP não traz o resultado.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?

Nosso sistema acompanha continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Petronect, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Homologada

BA Municipal

Contratação emergencial por dispensa de licitação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para o Município de Camaçari do Estado da Bahia, contando com motorista, sob demanda nos

Dispensa nº 05052025 · Municipio de Camacari (BA)

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Credenciamento

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de transporte escolar, com…

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Pregão - Eletrônico

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PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 11.273.284,64

StatusHomologadaHomologado: R$ 11.273.248,64

ModalidadeDispensa

Objeto da contratação

Contratação emergencial por dispensa de licitação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para o Município de Camaçari do Estado da Bahia, contando com motorista, sob demanda nos roteiros definidos previamente pelo contratante para atender aos alunos e professores que residem na zona rural e urbana, com uso de veículos tipo ônibus e micro ônibus urbanos com no máximo 15 (quinze) anos e Vans com no máximo 10 (anos) anos de fabricação (lote 02), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

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Órgão responsável

MUNICIPIO DE CAMACARI

14.109.763/0001-80

Unidade compradora: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Localização: Camaçari, BA
Esfera: Municipal
Código IBGE: 2905701

Dados do processo

Nº do processo: 05052025
Modo de disputa: Não se aplica
Instrumento convocatório: Ato que autoriza a Contratação Direta
Usuário responsável: SUDOESTE INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA
Nº controle PNCP: 14109763000180-1-000365/2025

Resultado

Valor homologado: R$ 11.273.248,64
Economia realizada: R$ 36,00 (0%)

Cronograma

25/09/2026 11:52

Publicação Oficial

Licitação divulgada oficialmente

25/09/2026 11:52

Data de Inclusão

Registro inicial da licitação no sistema

25/09/2026 11:52

Última Atualização

Modificação mais recente nos dados da licitação

Documentos do edital

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Itens da licitação

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Informações legais

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

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