Cotação para aquisição de uniformes para merendeiras, alunos e profissionais da educação em demanda de Secretaria Municipal de Educação de Senhora do Porto-MG.
Dispensa nº COTAÇÃO 057 · Municipio de Senhora do Porto (MG)
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Objeto da contratação
Cotação para aquisição de uniformes para merendeiras, alunos e profissionais da educação em demanda de Secretaria Municipal de Educação de Senhora do Porto-MG.
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO
18.307.504/0001-14
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Localização
Senhora do Porto, MG- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3166105
Dados do processo
- Nº do processo
- COTAÇÃO 057/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitar Digital - Plataforma de Licitações Online
- Nº controle PNCP
- 18307504000114-1-000105/2026
Cronograma
17/08/2026 08:49
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
17/08/2026 08:49
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
17/08/2026 08:49
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
10Esta licitação tem 10 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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