CREDENCIAMENTO DE CARTÓRIOS DE TABELIONATO DE NOTAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS NAS REGULARIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE BENS IMÓVEIS
Credenciamento nº 002/2025 · Municipio de Fortaleza (CE)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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PrazoEncerra em 216 dias06/05 23:59
Valor estimadoR$ 212.441,00
StatusEm disputa
ModalidadeCredenciamento
Objeto da contratação
CREDENCIAMENTO DE CARTÓRIOS DE TABELIONATO DE NOTAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS NAS REGULARIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE BENS IMÓVEIS
Classificação inteligente
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE FORTALEZA
07.954.605/0001-60
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2304400
Dados do processo
- Nº do processo
- 002/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
- Nº controle PNCP
- 07954605000160-1-000123/2025
Cronograma
05/05/2025 08:42
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
05/05/2025 08:42
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
05/05/2025 08:42
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
06/05/2025 08:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
06/05/2027 23:59
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
22Este edital tem 22 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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