MGCredenciamento de Empresa Especializada em Serviços Advocatícios Contenciosos (Acompanhamento Processual, Cumprimento de Sentença, IRPJ/IRRF) 1 SV
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de empresa especializada em serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual na Justiça Federal, para apurar e reaver valores de IRPJ/IRRF da União, com atuação em cumprimento de sentença, em Uberaba-MG, para municípios consorciados.
Objeto Original
[LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, INICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IRPJ/IRRF A UNIÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.130 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, ESPECIALMENTE DOTADA DE CAPACIDADE TÉCNICA/JURÍDICA PARA ATUAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA ATENDIMENTO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CONVALE- Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional/MG
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3170107
Dados do processo
- Nº do processo
- 25
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA
- Nº controle PNCP
- 19864323000151-1-000015/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 0,19
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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