Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e os documentos oficiais publicados no PNCP.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Compras.gov.br, Petronect e as plataformas usadas pelos órgãos), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?

O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos licitações de outras 35 fontes que não vão para o PNCP: Tribunais de Contas (TCE-RS, TCE-PE, TCE-PI, TCE-TO e TCE-CE), Sistema S (SESC, SENAC, SESI/SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST SENAT e SESCOOP) e estatais como Petrobras (Petronect), Itaipu, Infraero, Correios, Sanepar e CEDAE. Vencedores e valores contratados que a fonte não traz vêm de TCE-PR, TCE-PB, TCE-RJ, DOU e Transparência Petrobras. A lista completa, com o volume de cada fonte, está em /fontes.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?

Nosso sistema acompanha continuamente o PNCP e outras 35 fontes de licitação (Tribunais de Contas, Sistema S e estatais), atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Homologada

RJ Municipal

Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartão multibenefícios eletrônico/magnético ou cartão eletrônico bandeirado com

Credenciamento nº 20/2025 · Duque de Caxias Camara Municipal (RJ)

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PrazoEncerra em 29 dias10/12 17:00

Valor estimadoR$ 3.120.000,00

StatusHomologadaHomologado: R$ 3.057.600,00

ModalidadeCredenciamento

Objeto da contratação

Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartão multibenefícios eletrônico/magnético ou cartão eletrônico bandeirado com chip de segurança e senha individual, para a concessão dos auxílios devidamente autorizados pela Lei nº 3.226 de 15 de março de 2022, regulamentada pelo Ato nº 15/2025 aos servidores e membros da Câmara Municipal de Duque de Caxias, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos

Objeto Original

Informações complementares

O credenciamento fica aberto por prazo indeterminado, durante o prazo de validade do edital, que é de 12 meses, mas data limite inicial para entregas dos documentos para entregas dos documentos para que a empresa possa participar do primeiro processo de adesões é dia 02 de janeiro de 2026. Após este prazo, as empresas poderão se credenciar, mas ficarão aguardando a realização de novo processo de adesão.

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Órgão responsável

DUQUE DE CAXIAS CAMARA MUNICIPAL

30.381.552/0001-58

Unidade compradora: CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ
Localização: Duque de Caxias, RJ
Esfera: Municipal
Poder: Legislativo
Código IBGE: 3301702

Dados do processo

Nº do processo: 2426/2025
Modo de disputa: Não se aplica
Instrumento convocatório: Edital de Chamamento Público
Usuário responsável: Compras.gov.br
Nº controle PNCP: 30381552000158-1-000024/2025

Resultado

Valor homologado: R$ 3.057.600,00
Economia realizada: R$ 62.400,00 (2%)

Cronograma

08/12/2025 11:25

Publicação Oficial

Licitação divulgada oficialmente

08/12/2025 11:25

Data de Inclusão

Registro inicial da licitação no sistema

08/12/2025 11:25

Última Atualização

Modificação mais recente nos dados da licitação

10/12/2025 10:00

Abertura de Propostas

Início do período para envio de propostas pelos licitantes

10/12/2026 17:00

Encerramento de Propostas

Prazo final para envio de propostas

Documentos do edital

Este edital tem 1 documento anexado — disponível a partir do plano Básico.

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Itens da licitação

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Por trás desta compra

Credenciados anteriores

Credenciamento

Informações legais

Lei 14.133/2021, Art. 79, II

Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

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