Credenciamento de FARMÁCIAS e DROGARIAS (empresa local) para fornecimento de medicamentos para os servidores ativos do Município de Panambi, conforme Regime Jurídico nº 013/2019 e Decreto nº 82/2019
Credenciamento nº CPC 114 · Municipio de Panambi (RS)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Credenciamento de FARMÁCIAS e DROGARIAS (empresa local) para fornecimento de medicamentos para os servidores ativos do Município de Panambi, conforme Regime Jurídico nº 013/2019 e Decreto nº 82/2019
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE PANAMBI
88.702.089/0001-89
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal de Administração
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4313904
Dados do processo
- Nº do processo
- 114/2024
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- IPM Sistemas
- Nº controle PNCP
- 88702089000189-1-000120/2024
Cronograma
08/07/2024 13:26
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
08/07/2024 13:26
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
08/07/2024 13:26
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
08/07/2024 17:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
31/12/2040 00:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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