credenciamento de hotéis para o acolhimento temporário de mulheres vítimas de violência e seus dependentes, através da Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Credenciamento nº 008 - CRED · Fundo Municipal de Assistencia Social de Mafra (SC)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
credenciamento de hotéis para o acolhimento temporário de mulheres vítimas de violência e seus dependentes, através da Secretaria de Assistência Social e Habitação.
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MAFRA
15.470.555/0001-74
- Unidade compradora
- Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 4210100
Dados do processo
- Nº do processo
- 008/2026 - CRED
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Pública Tecnologia Ltda.
- Nº controle PNCP
- 15470555000174-1-000015/2026
Cronograma
22/10/2026 11:34
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
22/10/2026 11:34
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
22/10/2026 11:34
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
27/10/2026 00:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
27/10/2031 00:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
7Este edital tem 7 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
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Credenciados anteriores
CredenciamentoInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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