Credenciamento de Instituição Bancária para Recebimento de Multas de Trânsito (Código de Barras) – 1 Unidade
Credenciamento nº 00021/2025 · Municipio de Praia Grande (SP)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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PrazoEncerra em 1550 dias31/12 09:00
Valor estimadoR$ 523.800,00
StatusEm disputa
ModalidadeCredenciamento
Objeto da contratação
Credenciamento de instituição bancária para recebimento de multas de trânsito via código de barras, em Praia Grande-SP, valor estimado R$523.800,00, modalidade credenciamento, serviço de arrecadação.
Objeto Original
CRED DE INSTIT FINANC P PREST DO SERV DE ARREC DE MULTAS DE TRAN AT. COD BARRAS
Classificação inteligente
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
46.177.531/0001-55
- Unidade compradora
- Município da Estancia Balneária de Praia Grande
- Localização
Praia Grande, SP- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3541000
Dados do processo
- Nº do processo
- R00021
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- CONAM Consultoria em Administração Municipal
- Nº controle PNCP
- 46177531000155-1-000621/2025
Cronograma
11/12/2025 09:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
12/12/2025 16:26
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
12/12/2025 16:26
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
12/12/2025 16:26
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
31/12/2030 09:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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