Credenciamento de Instituições Financeiras para Serviços Bancários de Recebimento (Guia de Arrecadação) - 1 Unidade - Município de Fernandópolis
Credenciamento nº 3/2026 · Municipio de Fernandopolis (SP)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recebimento de boletos de notificações de penalidade por infrações de trânsito, via guia de arrecadação, no município de Fernandópolis-SP, com valor estimado de R$12.600,00.
Objeto Original
Contratação de instituições financeiras (agências bancárias), por meio de edital de chamamento público, nos termos da Portaria SENATRAN nº 985, de 29 de julho de 2022, visando ao credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de recebimento, por meio de guia de arrecadação, dos valores referentes aos boletos de notificações de penalidade por infrações à legislação de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS
- Localização
Fernandópolis, SP- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3515509
Dados do processo
- Nº do processo
- 3
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Fiorilli Software
- Nº controle PNCP
- 47842836000105-1-000023/2026
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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