Credenciamento de Leiloeiros Oficiais (Material) – 1 SER
Credenciamento nº CHP003 · Municipio de Ilhabela (SP)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Chamada pública para credenciamento de leiloeiros oficiais, com 1 leiloeiro material, na cidade de Ilhabela – SP. Modalidade credenciamento.
Objeto Original
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS.
Classificação inteligente
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE ILHABELA
46.482.865/0001-32
- Unidade compradora
- Unidade Compradora Prefeitura de Ilhabela
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3520400
Dados do processo
- Nº do processo
- 3520400.427.00000410/2026-58
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- BR Conectado
- Nº controle PNCP
- 46482865000132-1-000043/2026
Cronograma
20/02/2026 14:03
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
20/02/2026 14:03
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
20/02/2026 14:03
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
20/02/2026 15:30
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
20/02/2031 23:59
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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