CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA DO TRABALHO EM SEGURADOS DO RPPS, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO A REGULARIDADE TÉCNICA E LEGAL NOS PROCESSOS DE
Credenciamento nº 5/2026 · Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de… (MG)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA DO TRABALHO EM SEGURADOS DO RPPS, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO A REGULARIDADE TÉCNICA E LEGAL NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA SERVIDORES DA ATIVA, NA AVALIAÇÃO DE REQUERENTES TITULARES DE DIREITO À PENSÃO PARA DEPENDENTES INVÁLIDOS MAIORES DE 21 ANOS, BEM COMO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PERIÓDICAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E
Objeto Original
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA DO TRABALHO EM SEGURADOS DO RPPS, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO A REGULARIDADE TÉCNICA E LEGAL NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA SERVIDORES DA ATIVA, NA AVALIAÇÃO DE REQUERENTES TITULARES DE DIREITO À PENSÃO PARA DEPENDENTES INVÁLIDOS MAIORES DE 21 ANOS, BEM COMO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PERIÓDICAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PARECERES EM PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COMPREV) ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS, EM ATENDIMENTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG - IPSEMB.
Informações complementares
Para o dimensionamento da presente contratação, foi adotada a estimativa de 12 (doze) perícias médicas anuais, quantitativo definido com base em consulta realizada junto ao setor de Recursos Humanos do Município. Na ocasião, foi informado que a média histórica anual de demandas relacionadas às perícias médicas previdenciárias corresponde a aproximadamente 12 procedimentos, considerando os processos de aposentadoria por incapacidade permanente, concessão de pensão por morte e reavaliações periódicas de beneficiários. Dessa forma, o quantitativo estimado reflete o histórico de utilização do serviço, servindo como parâmetro técnico para o planejamento da contratação, a previsão orçamentária e o lançamento das informações no sistema de gestão. A presente justificativa fundamenta a imperativa necessidade de serviços especializados de perícia médica previdenciária para atender às demandas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Monte Belo (IPSEMB). Esta medida visa assegurar a regularidade técnica e legal nos processos de concessão de aposentadorias por incapacidade temporária ou permanente para servidores da ativa, na avaliação de requerentes titulares de direito à pensão para dependentes inválidos maiores de 21 anos, bem como na realização de perícias periódicas essenciais à manutenção e revisão de benefícios de aposentados e pensionistas. Tal necessidade ampara-se nas diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que l
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- ADMINISTRACAO GERAL
- Localização
Monte Belo, MG- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3143005
Dados do processo
- Nº do processo
- 3
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Diretriz informatica eireli
- Nº controle PNCP
- 41877077000121-1-000005/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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